25/09/2015

CARTA DE DISCORDâNCIA AO (PL 5069/13) "VIOLêNCIA SEXUAL" E DO ‘ESTATUTO DA FAMíLIA’ (PL 6583/13)

Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Eduardo Cunha,

 

A Sociedade Brasileira de Sociologia vem manifestar a sua discordância com os projetos de lei apresentados por Vossa Excelência que tratam da criminalização punitiva do anúncio de meios abortivos, revogando na prática a garantia de atendimento às mulheres e meninas vítimas de violência sexual (PL 5069/13); e do ‘Estatuto da Família’ (PL 6583/13), que restringe a noção de família à união entre homem e mulher para fins reprodutivos. A punição drástica de mulheres e de profissionais de saúde pública, não apenas contraria a garantia de legalidade de aborto em casos de risco de vida para a gestante, gravidez decorrente de estupro, e fetos anencéfalos, como demonstra uma assustadora falta de compaixão com o sofrimento de mulheres, estimulando profissionais de saúde a negarem atendimento e apoio aquelas que necessitarem de atendimento. A proposta de restrição do casamento à união entre um homem e uma mulher, de afirmação do casamento como união ‘natural’ com fins reprodutivos e de restrição de políticas públicas à família assim concebida, também nos surpreende negativamente tendo em vista a difusão de estudos de gênero e sobre a diversidade de arranjos familiares em diversas áreas da ciência. O PL contraria cláusula pétrea de nossa Constituição que assegura direitos civis iguais a todos os cidadãos. Também neste caso, causa surpresa a falta de compaixão implícita em uma proposta que busca negar a um conjunto expressivo de pessoas direitos e proteção legal.

Despeço-me na certeza de contar com sua sensibilidade e compreensão para as consequências desastrosas e socialmente perversas dos referidos projetos de lei. 

 

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